Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000085-47.2020.5.14.0041

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema " competência da Justiça do Trabalho", verifica-se que, à luz da Súmula 297 desta Corte Superior, essa questão não foi analisada no acórdão regional, até porque nem sequer foi levantada no recurso ordinário da Reclamada, formando-se a coisa julgada, no particular. III. Quanto à questão do " vínculo de emprego ", não foi observado o teor do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT , até porque a extensa transcrição do acórdão regional, efetuada no recurso de revista, abrangeu temas que nem sequer foram objeto de insurgência recursal, além de incidir sobre o apelo o obstáculo da Súmula 126 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000085-47.2020.5.14.0041. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 08/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)