Embargos em Recurso de Revista 0010033-96.2015.5.09.0018

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS DA TELEPAR (ATUAL OI S.A.). TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS DA TELEPAR (ATUAL OI S.A.). TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA (TRCA). DIREITO ADQUIRIDO . DESPROVIMENTO. Não merece reforma o despacho agravado quando a decisão agravada faz incidir o §2º do art. 894 da CLT, indicando os fundamentos para manutenção da decisão da c. Turma, sem que a parte logre demonstrar arestos que não se encontrem superados, nem demonstre o desacerto da decisão agravada. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010033-96.2015.5.09.0018. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 27/10/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)