Agravo 0000537-11.2017.5.09.0006

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST. PRECEDENTES DA SBDI-1. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista . 2. As teses recursais apresentadas pela agravante, no sentido de que o autor teria recebido tão somente salário condição pelo exercício de funções meramente técnicas, não encontram amparo no quadro fático assentado no acórdão regional segundo o qual o autor exerceu funções de confiança e percebeu gratificação de função por período superior a dez anos, completados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Incide, no aspecto, o óbice da Súmula nº 126 do TST. 3. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que o empregado houver implementado o requisito alusivo à percepção da gratificação de função por dez anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, subsiste aplicável o entendimento fixado na Súmula nº 372, I, do TST, considerando que a lei nova não pode alcançar situações que se consolidaram à luz da legislação anterior onde inexistia o preceito que afasta a possibilidade de incorporação da gratificação. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000537-11.2017.5.09.0006. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)