Embargos de Declaração 0010028-97.2015.5.01.0341

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT . 1. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 2. No caso , inexiste vício no julgado, pois o acórdão embargado analisou expressamente a questão relativa à indenização por danos materiais (pensão mensal), consignando que a própria Corte Regional concluiu que houve redução parcial da capacidade laboral, pressuposto cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula nº 126 do TST . Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010028-97.2015.5.01.0341. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)