Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011490-55.2017.5.15.0042

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ENGENHEIRO. CATEGORIA DIFERENCIADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, OU QUASE INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A transcrição integral, ou quase integral do capítulo do acórdão, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. 2. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. A Corte de origem assinala que não há prova de irregularidades quanto às anotações de jornada. A reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011490-55.2017.5.15.0042. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)