Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010851-67.2017.5.18.0102

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. Regional, ao analisar os elementos dos autos, concluiu que estão configurados os requisitos legais para o desfazimento ou inibição do ato pela via dos embargos de terceiros, nos termos do art. 674 do CPC. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o processamento do recurso de revista. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010851-67.2017.5.18.0102. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)