Agravo em Agravo de Instrumento 0002995-92.2017.5.07.0026

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão recorrida, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento estatal, que versava sobre legitimidade passiva ad causam , por esbarrar a revista no obstáculo do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a contaminar a própria transcendência do apelo, independentemente da matéria objeto de insurgência e do valor da execução (R$39.963,83), que não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002995-92.2017.5.07.0026. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 08/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)