Embargos de Declaração 1002400-51.2017.5.02.0435

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido obscuridade - "correção monetária dos débitos trabalhistas", "correção monetária - pensão mensal vitalícia - pagamento em parcela única", "pensão mensal vitalícia - forma de cálculo" "pensão mensal vitalícia - parcela única - limitação do redutor" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT; e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT; e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1002400-51.2017.5.02.0435. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 11/11/2022.)