Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101205-38.2019.5.01.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - MULTA DO ART. 467 DA CLT. 2 - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST. 2. No caso, as razões recursais da parte estão alicerçadas apenas em dispositivo legal e em divergência jurisprudencial, de maneira que resta inviável o processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101205-38.2019.5.01.0007. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)