Embargos de Declaração 0000373-52.2013.5.03.0071

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. VALIDADE DE NORMAS COLETIVAS. Não há omissão a ser sanada. A decisão embargada explicitou de maneira detalhada que as normas coletivas foram mencionadas de forma genérica pelo Tribunal Regional, e que não houve pronunciamento sobre a questão da validade das mesmas, atraindo a incidência da Súmula 297, I, do TST. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, vigente à época de interposição do apelo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000373-52.2013.5.03.0071. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)