Agravo Interno em Recurso de Revista 0000235-16.2011.5.09.0095

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO. NECESSIDADE DE INTERPRETAR O SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000235-16.2011.5.09.0095. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)