Agravo de Instrumento 0000972-77.2016.5.10.0010

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. FISCAL DE PÁTIO. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa quando o eg. TRT, com base na análise probatória, concluiu que as funções do reclamante se enquadram na NR 16, sendo diariamente exposto ao agente periculoso, sem haver, nos autos, elementos aptos a afastar o laudo pericial. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000972-77.2016.5.10.0010. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)