Embargos de Declaração 0001469-60.2015.5.02.0039

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÃO SOCIETÁRIA. ADVOGADO. 2) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado que negou provimento ao agravo interposto pelo reclamado e deu provimento parcial ao recurso de revista interposto pela reclamante. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001469-60.2015.5.02.0039. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)