Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012407-55.2017.5.15.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. SÚMULA Nº 333 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que os Agentes de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873/2009 do Governo do Estado de São Paulo, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) têm direito ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, II, da CLT, tendo em vista o exercício de atividade e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial. (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, SDI-1, DEJT 12/11/2021 e precedentes de todas as Turmas do TST) . 2. O acórdão regional está de acordo com a jurisprudência atual e mansa deste Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria recursal. Logo, como indicado na decisão agravada, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012407-55.2017.5.15.0016. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)