Recurso de Revista 0010234-79.2020.5.03.0180

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição da respectiva responsabilidade a ente da administração pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização da prestadora de serviços, o que não decorre de presunção nem do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. In casu , o Tribunal Regional registrou, que consta do voto vencido, que o segundo reclamado não logrou " demonstrar que procedeu efetivamente à fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas, ônus que lhe competia, sendo certo que não trouxe aos autos documentos suficientes para afastar a sua culpa in vigilando " . Depreende-se, portanto, das premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nessa esfera recursal a teor da Súmula 126 do TST, que deve ser imputada à administração pública a responsabilidade subsidiária diante da inefetividade da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Nestes termos, a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria o entendimento expresso na Súmula 331, V, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010234-79.2020.5.03.0180. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)