Embargos de Declaração 0010557-84.2015.5.01.0481

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Diante da constatada regularidade da representação processual dos embargos de declaração opostos anteriormente, os presentes declaratórios devem ser providos, com efeito modificativo, para, corrigindo o manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco do apelo, passar ao exame dos primeiros declaratórios. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SUPRESSÃO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010557-84.2015.5.01.0481. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)