Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001392-95.2015.5.10.0017

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422 DO TST. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recuso de revista da reclamada ao fundamento de que incide o óbice das Súmulas 184 e 297 do TST à pretensão recursal. A reclamada, porém, na minuta do seu agravo de instrumento, passou ao largo dessa fundamentação. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida, nos termos em que proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST. Não tendo a reclamada se eximido de tal ônus, o agravo de instrumento não merecia conhecimento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001392-95.2015.5.10.0017. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)