Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100676-75.2018.5.01.0323

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na decisão agravada ficou assentado que, à luz da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, somente se verifica ofensa àcoisajulgadadiante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o da liquidação, o que não se observa quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, hipótese dos autos. II. Também ficou registrado que a Corte Regional consignou que ocorreu preclusão temporal, pois não houve oportuna e adequada impugnação à sentença de liquidação. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100676-75.2018.5.01.0323. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)