Agravo Interno 0010104-54.2019.5.15.0095

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. DIALÉTICA RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, adota argumentação completamente genérica e desassociada da decisão infirmada. Verifica-se, em realidade, que a alegação expendida não permite sequer a identificação dos temas e da controvérsia que seriam objeto do apelo denegado. Ao assim proceder, não impugna os fundamentos erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, quais sejam: no tema "negativa de prestação jurisdicional" , a incidência da preclusão, porquanto não foram interpostos embargos de declaração, a teor da Súmula nº 184 do TST; no tema "honorários advocatícios", a conformidade do acórdão regional com os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, não havendo violação a dispositivos legais e constitucionais. Portanto, está ausente a dialética recursal. III. Agravo interno de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010104-54.2019.5.15.0095. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)