Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020883-05.2014.5.04.0013

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO DA C. TURMA QUANTO A CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. Não há como exercer o juízo de retratação quando a conclusão do julgado não deixa de observar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, porque não há determinação de condenação do ente público por mero inadimplemento do prestador de serviços, conforme definido no tema 246 do STF. Juízo de retratação não exercido. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Não há falar em juízo de retratação, uma vez que o tema constante no recurso de revista não é atinente ao tema 246 do STF. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020883-05.2014.5.04.0013. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)