Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000239-60.2018.5.23.0146

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARISSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNICA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificada a correção do despacho denegatório que consigna como óbice ao prosseguimento da revista a não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000239-60.2018.5.23.0146. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)