Agravo 0001315-08.2017.5.05.0033

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, §§ 1º-A, INCISO III, E 8º, DA CLT. ALEGAÇÃO NAS RAZÕES DO AGRAVO ACERCA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. AGRAVO QUE NÃO ATACA O EFETIVO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Conforme se observa das razões do agravo apresentado pela reclamante, a parte não impugna o efetivo fundamento da decisão agravada, apresentando alegações acerca do cumprimento do requisito processual disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, enquanto que a decisão atacada pautou-se no disposto no inciso III do parágrafo citado e do artigo 8º do mesmo artigo que trazem requisitos processual diversos do mencionado pela parte, de forma que o seu agravo não logra provimento. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001315-08.2017.5.05.0033. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 18/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)