Embargos de Declaração 0000556-47.2020.5.14.0402

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Os embargos de declaração interpostos não atendem ao disposto nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 897-A da CLT, porquanto não se constata, in casu , nenhum vício na decisão embargada, mas a mera insistência do ente público embargante em rediscutir questões já decididas por esta Turma. Nesse contexto, nega-se provimento aos embargos de declaração, ante a ausência de vícios a serem sanados na decisão embargada. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000556-47.2020.5.14.0402. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)