Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010860-42.2020.5.03.0037

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ECT - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA 51, I, DO TST. 1. A alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, mediante o Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não alcança os empregados anteriormente admitidos , tendo em vista configurar alteração unilateral e lesiva, consoante o art. 468 da CLT e a Súmula nº 51, I, do TST . 2. Precedentes desta Corte, em que é parte a reclamada , sobre o tema. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010860-42.2020.5.03.0037. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 18/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)