Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100784-50.2018.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal, com a dificuldade de se excutirem os seus bens. Não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal a fim de primeiro executar bens dos sócios, para somente depois orientar a execução contra o devedor subsidiário. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100784-50.2018.5.01.0341. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 18/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)