Embargos de Declaração 0002860-09.2015.5.22.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NO TEMA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NO TEMA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO PORQUE O RECLAMADO NÃO CUMPRIU O REQUISITO DO ART. 896, §1°-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002860-09.2015.5.22.0002. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)