Embargos de Declaração 0000198-83.2017.5.12.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. MANUAL DE PESSOAL DE 1979 E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1997. PCS REVOGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000198-83.2017.5.12.0001. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)