Embargos de Declaração 0000731-20.2011.5.04.0019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO DIRETA DA FAZENDA PÚBLICA . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000731-20.2011.5.04.0019. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)