Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010107-28.2019.5.03.0035

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente o despacho agravado, pelo qual mantida a decisão regional denegatória que elegeu como óbice ao seguimento do recurso de revista a inobservância dos requisitos insertos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Do mesmo modo, inexistiu ataque específico acerca da ausência de dialeticidade recursal, segundo aspecto adotado no despacho agravo para denegar seguimento ao apelo do autor. Limita-se, pois, a afirmar a impossibilidade de denegação de seguimento do agravo de instrumento por decisão monocrática e a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, com aplicação de multa de 1%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010107-28.2019.5.03.0035. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)