Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000614-69.2021.5.08.0018

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, a parte sequer opôs embargos de declaração com o fim de instar o Regional a se manifestar sobre as matérias supostamente preteridas. Embora a agravante sustente que o vício foi inaugurado no acórdão recorrido, a desobrigar-lhe a oposição de embargos declaratórios, depreende-se da Certidão de Julgamento que a Corte Regional adotou os fundamentos da sentença como razões de decidir, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 5%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000614-69.2021.5.08.0018. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)