Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000127-41.2020.5.09.0654

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESPROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que ausente prestação de serviços no período de 14.5.2015 a 20.3.2019 e prestação de serviço autônomo no período de 21.3.2019 a 30.12.2019, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "não houve solução de continuidade entre o período em que o reclamante foi empregado registrado (até 13/05/2015) e o restante do período laborado, tendo sido demonstrado também que o labor continuou a ser executado nas mesmas condições anteriores, tendo havido apenas alteração formal, passando o reclamante a ser detentor de uma pessoa jurídica e comprado o caminhão da ré de forma parcelada" . Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 3% com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000127-41.2020.5.09.0654. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)