Agravo em Recurso de Revista 0011349-80.2019.5.15.0134

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do recurso de revista o descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Limita-se, pois, a afirmar que a decisão é injusta sob o prisma jurídico, e a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º) . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011349-80.2019.5.15.0134. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)