Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011477-74.2020.5.15.0099

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 297 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA AUTORA . Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo, tendo em vista o não provimento do agravo de instrumento interposto pela parte adversa (inteligência do inciso III do § 2º do artigo 997 do CPC/2015). (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011477-74.2020.5.15.0099. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)