Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010221-83.2017.5.15.0008

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 18/11/2022
Data de publicação: 25/11/2022

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010221-83.2017.5.15.0008, Rel. Sergio Pinto Martins, 2ª Turma, j. 18/11/2022, p. 25/11/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010221-83.2017.5.15.0008. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)

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EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020712-94.2017.5.04.0772. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/10/2022. Junta…

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