Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000772-80.2020.5.23.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos , o TRT concluiu que " Com efeito, cabia à 6ª ré (FUFMT) a fiscalização do fiel cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, exigindo-lhe, mês a mês, a comprovação do adimplemento da remuneração e demais diretos dos trabalhadores afetos à execução do contrato, bem assim dos respectivos encargos, como condição para o pagamento da fatura de serviços, competindo realçar que a prestação de serviços do reclamante ocorriam na 6ª reclamada. No caso, ficou demonstrada a culpa da contratante com relação ao período em que o autor se ativou em seu benefício, na medida em que fez vista grossa à sistemática inadimplência das obrigações trabalhistas mais elementares, a exemplo de férias e FGTS, o que certamente seria evitado caso tivesse exigido do prestador de serviços os comprovantes alusivos ao respectivo adimplemento como condição para quitação da fatura de serviços, de maneira que demonstrada a ocorrência de culpa in vigilando. " (pág. 928). Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando da entidade pública através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000772-80.2020.5.23.0006. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/11/2022. Juntado aos autos em 28/11/2022.)