Agravo 0000916-40.2019.5.14.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA PROPRIAMENTE SOBRE A VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, MAS SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA, ANTE O SEU DESCUMPRIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO ANTERIOR MOVIDA PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. OJ 359/SDI-I/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O TRT REGISTRA O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. SÚMULA 85, IV, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. PLEITO SUCESSIVO DE APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DE 50%, EM DETRIMENTO DOS ADICIONAIS DE 70% E 80% PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. TEMA NÃO EXAMINADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000916-40.2019.5.14.0006. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 28/11/2022.)