Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001479-11.2013.5.03.0019

EMENTA: AGRAVO DO SÓCIO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE. EXAME DE FATOS E PROVAS DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 896, §2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001479-11.2013.5.03.0019. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 28/11/2022.)