Agravo Interno 0000656-19.2020.5.21.0010

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES E AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. A transcrição integral do capítulo sem destaques, bem como a ausência de transcrição das razões de embargos de declaração desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, incisos I e IV, da CLT. Precedentes. Assim, em razão da aplicação do referido óbice formal, não há como reconhecer a transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000656-19.2020.5.21.0010. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 28/11/2022.)