Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010343-45.2019.5.15.0067

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/14. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA r. DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que a ré não se insurgiu contra o fundamento adotado na r. decisão agravada para denegar seguimento ao agravo de instrumento, qual seja, inobservância da diretriz traçada pelo art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Incidência do óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010343-45.2019.5.15.0067. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 03/10/2022.)