Recurso de Revista 1000134-17.2020.5.02.0361

EMENTA: RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 126 E 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Para a configuração de grupo econômico, além da identidade de sócios e relação de coordenação, são necessárias a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT após as alterações feitas pela Lei 13.467/2017. 2. Na hipótese, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 126 desta Corte. A decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta do art. 5º, II, da Constituição Federal ante o óbice da Súmula 266/TST. Recursos de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000134-17.2020.5.02.0361. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)