Agravo em Agravo de Instrumento 0012068-31.2019.5.15.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOBRE A ALEGADA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, III E IV, DA CLT NÃO ATENDIDOS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos de que " no caso concreto, não houve transcrição do trecho da decisão recorrida proferida em sede de agravo de petição, tampouco das razões dos embargos de declaração que consubstanciariam o prequestionamento quanto à negativa ", como exige o inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012068-31.2019.5.15.0015. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)