Agravo Interno 0000128-32.2019.5.12.0022

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT, NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - INVIABILIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A partir da análise das razões do recurso de revista interposto pela ora agravante, constata-se que, de fato, não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. No caso, a parte se limita a realizar a transcrição integral dos fundamentos do acórdão no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-la com os capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo adequadamente ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira do entendimento adotado neste Colegiado. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000128-32.2019.5.12.0022. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)