Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001064-97.2011.5.18.0013

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Delimitação do acórdão recorrido: o TRT, analisando o título exequendo, concluiu que não houve violação à coisa julgada. Consignou: "Da análise dos autos, extrai-se que na r. sentença em que foi deferido o crédito ao Reclamante, não houve fixação do critério a ser utilizado para fins de correção monetária, senão vejamos: "(...) EX POSITIS, rejeita-se a preliminar, fixa-se o marco prescricional em 27/05/06 e julga-se parcialmente procedente o pedido de LÁZARO ANTÔNIO GOUVEA em face de LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A e PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A (BR), para condená-las, solidariamente, a pagar, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e multa do art. 477, § 8º da CLT. Tudo com juros pro rata die a contar do ajuizamento da ação (art. 883, da CLT e Súmula nº 200, do TST), incidindo correção monetária (Súmula nº 381, do TST e Súmula 362, STJ). Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, valor arbitrado à condenação." (...) Todavia, a sentença liquidanda não adotou expressamente o critério para atualização do débito. Portanto, não tendo sido apreciada a matéria objeto da Impugnação aos Cálculos na fase cognitiva do feito, não há que se falar em coisa julgada." Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) " são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês "; b) " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês "; c) " os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) "; d) os parâmetros fixados " aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) ". 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl. 48.135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução. O TRT, em análise do agravo de petição, manteve a sentença que " determinou a utilização da TR, até 24/03/2015, e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 25/03/2015 ". 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL APÓS 11.11.2017 Prejudicado o exame da matéria ante o provimento do recurso de revista quanto ao tema anterior. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001064-97.2011.5.18.0013. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)