Petição Avulsa 0001004-44.2016.5.12.0037

EMENTA: I - PETIÇÃO AVULSA DA RECLAMANTE. DESISTÊNCIA QUANTO AO TEMA "CORREÇÃO MONETÁRIA". A parte juntou petição avulsa, à fl. 1110, na qual postula a desistência do agravo de instrumento tão somente quanto ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e, por consequência, a sua homologação. Pois bem. Co nsta ta-se que a reclamante requereu a mencionada desistência em 17/05/2022 (fl. 1110), ou seja, posteriormente aos julgamentos das ADCs 58 e 59 pelo STF, que ocorreram em 18/12/2020. Em situações semelhantes, a Sexta Turma do TST tem concluído pela não aceitação da desistência. Embora o parágrafo único do art. 998 do CPC não seja aplicável diretamente ao presente caso, pode-se extrair de tal dispositivo que não é facultado à parte frustrar aplicação de tese firmada em caso de repercussão geral ou de recurso repetitivo, o que ocorreria no caso concreto, caso fosse aceita sua desistência. Sendo assim, mostra-se inviável a homologação da desistência requerida pela reclamante. Indefere-se a petição avulsa. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Delimitação do acórdão recorrido : o Regional consignou: quanto ao banco de horas, "A autora esteve submetida ao regime de banco de horas, previsto nos Acordos Coletivos acostados aos autos. regime de compensação é inválido quando as formalidades legais não são atendidas, ou quando descumprido sistematicamente, quanto à própria compensação de horas. Essa não é, no meu entendimento, a hipótese dos autos, uma vez que não se verifica desrespeito ao limite máximo de dez horas diárias previsto tanto no art. 59, § 2º, da CLT e na norma coletiva. Além disso, os registros de jornada apresentados pela reclamada não foram desconstituídos pela parte autora. Em tais documentos há o registro de horas extras a serem pagas e a serem remuneradas, nos termos do Acordo Coletivo. Consta, ainda, os holerites da autora, com o pagamento de horas extras. A ré juntou extratos, mês a mês, das horas laboradas em sobrejornada, bem como a aquelas que foram destinadas à compensação e aquelas que foram efetivamente remuneradas. Não verifico irregularidades nas anotações. Ressalto que a prestação habitual de horas extras não afasta a validade do banco de horas, pois é inerente ao próprio regime . Nos termos dos itens IV e V da Súmula n. 85 do TST, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação semanal, apenas. Não restou demonstrada qualquer irregularidade no cumprimento que desvirtuasse a finalidade do regime compensatório instituído por meio de negociação coletiva. Sendo assim, não há se falar em nulidade do regime de banco de horas adotado pela ré . Diante do exposto, dou provimento ao recurso da ré, no item, para afastar a condenação ao pagamento de horas extras além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, e seus reflexos"; e, no tocante ao intervalo intrajornada, " Analisando os cartões de ponto juntados pela ré, observo a fruição regular do intervalo intrajornada. A autora, por sua vez, não apontou diferenças oportunamente , ou seja, quando da manifestação aos documentos juntados pela ré com a contestação". No julgado dos embargos de declaração, consignou: a respeito do banco de horas, "conforme se denota, o acórdão foi expresso na fundamentação da exclusão do pagamento das horas extras . Verifica-se, na verdade, o mero inconformismo da autora com o resultado do julgado, buscando, com isso, o revolvimento de fatos e provas, o que não se pode admitir em sede de aclaratórios"; e, no que concerne ao intervalo intrajornada, "no presente caso, não há vício a ser sanado, vez que a matéria foi integralmente analisada, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. O autor, na verdade, questiona novamente toda a matéria levantada nas razões de recurso ordinário a que não foi dado provimento no acórdão". Assim, verifica-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC). Vale ressaltar, por fim, que o mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica em sonegação da tutela jurisdicional. Não hátranscendênciapolítica , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não hátranscendênciasocial quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não hátranscendênciajurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece atranscendênciaeconômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se verifica o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto(art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1 - Há transcendência política no recurso de revista quando se constata, em análise preliminar, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 384 da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 879, § 7º, da CLT. 3 - No caso concreto, o TRT concluiu pela aplicação do art. 879, § 7º, da CLT determinando a sua incidência conforme a previsão estrita da Lei 13.467/2017. Porém, o STF concluiu que o art. 879, § 7º, da CLT deve ser aplicado em interpretação conforme a Constituição Federal. Registre-se que o provimento do agravo de instrumento, quanto ao tema, com fundamento no art. 879, § 7º, da CLT, justifica-se pela sua aparente aplicação equivocada pelo TRT ao interpretar os efeitos do dispositivo legal em relação à jurisprudência do TST e do STF. O conhecimento peloart. 879, § 7º, da CLTfoi admitido pelas 2 ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1 - O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo aplicável apenas às mulheres. Sua aplicação ocorre quando a empregada prestar hora extra, independentemente do tempo de prorrogação da jornada, pois a Lei não faz a restrição estabelecida pelo TRT. Julgados. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput , da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"; c) "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)"; d) os parâmetros fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o TRT concluiu pela aplicação do art. 879, § 7º, da CLT determinando a sua incidência conforme a previsão estrita da Lei 13.467/2017. Porém, o STF concluiu que o art. 879, § 7º, da CLT deve ser aplicado em interpretação conforme a Constituição Federal. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001004-44.2016.5.12.0037. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)