Agravo 0000490-77.2015.5.09.0662

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. No caso, o reclamante alegou nulidade do acórdão por cerceamento de defesa. No entanto, não transcreveu, em seu recurso de revista, o trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração da reclamada, notadamente a parte em que teria sido praticada a ofensa alegada. Não tendo havido a transcrição do trecho que consubstanciou o prequestionamento da questão (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), inviável o recurso de revista . Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000490-77.2015.5.09.0662. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)