Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001780-89.2017.5.09.0652

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT - DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT . SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001780-89.2017.5.09.0652. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 04/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)