Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020890-46.2019.5.04.0231
8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 13/09/2022
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos do art. 265 do RITST, o agravo só é cabível no âmbito desta Corte contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, nas circunstâncias ali definidas, não se prestando para suscitar a revisão de decisão colegiada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST. Agravo …