Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002150-30.2017.5.20.0016

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002150-30.2017.5.20.0016. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 14/10/2022.)