Embargos de Declaração 0011884-27.2019.5.15.0031

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Deve o julgador valer-se dos Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional vindicada pelo litigante. Embargos de Declaração aos quais se dá provimento, sem, no entanto, conferir-lhes efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011884-27.2019.5.15.0031. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 12/10/2022. Juntado aos autos em 14/10/2022.)