Agravo 0100302-37.2019.5.01.0222

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Em seu agravo a ré limita-se a defender a impossibilidade de o relator decidir monocraticamente a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista e a sustentar que o Regional usurpou competência do Tribunal Superior do Trabalho. 2. A recorrente não impugna, de forma específica e fundamentada, os diversos óbices erigidos no despacho de admissibilidade recursal e confirmados por meio da decisão agravada (aplicação do entendimento cristalizado na Súmula n. 338, I, do TST, incidência dos óbices do art. 896, § 7º, e das Súmulas 126, 297 e 333 do TST). 3. Tal circunstância revela manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, o que não atende o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 422, I, do TST, e obsta o conhecimento do agravo interno, por deficiência de fundamentação. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100302-37.2019.5.01.0222. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)